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| Postado em: 01/09 - 09:45
A RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES DO PEDÁGIO NAS RODOVIAS DO NOSSO ESTADO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.
Quero deixar registrada nesta Casa que minha posição se soma à posição de toda a classe produtora paranaense: SOU CONTRA A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO.

    Senhor presidente, senhores deputados, trago a esta Tribuna hoje um assunto que está tomando grandes proporções nas discussões de todo o setor produtivo do Estado do Paraná: A RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES DO PEDÁGIO NAS RODOVIAS DO NOSSO ESTADO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.

    Quero deixar registrada nesta Casa que minha posição se soma à posição de toda a classe produtora paranaense: SOU CONTRA A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO. Defendo a realização de uma nova licitação após o término do contrato que está em vigência, onde os preços sejam ajustados à realidade da nossa classe produtora, com a garantia de que as concessionárias mantenham a qualidade na conservação e um projeto de ampliação, melhoria e duplicação das nossas rodovias.

    Sem nova licitação, o Estado do Paraná deve, por força de lei, assumir as rodovias em 2022. Não é mera faculdade, é obrigação legal. O artigo 35 e seus parágrafos, da Lei de Concessões traz em seu parágrafo 2º: "Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários". 

    Os contratos assinados no final de 1997, onde as empresas assumiram em 1998 com prazo de concessão de 24 anos, apenas repetem o que diz a lei: "Na extinção da concessão haverá a imediata assunção do serviço pelo DER, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários." 


    Não há respaldo constitucional que justifique a prorrogação desses atos administrativos além do prazo razoável para a realização dos devidos procedimentos licitatórios. Segurança jurídica não pode ser confundida com conservação do ilícito. 

    Portanto, não se pode prorrogar os contratos. É imprescindível a realização de nova licitação sob pena de afronta ao artigo 175 da Constituição Federal. 

    Também é absolutamente inexequível se negociar a duplicação total do Anel de Integração com as concessionárias atuais, propondo em contrapartida a prorrogação dos contratos porque, mesmo que a atual concessionária tenha interesse em participar de nova licitação em trecho que já administra, nada garante que ela possa ser a vencedora do certame. 

    Tanto é real essa tese que o próprio governo federal refez a licitação de contrato da administradora da Ponte Rio-Niterói que venceu este ano.

    No caso do Paraná, se nova licitação ocorrer, poderá ocorrer o mesmo, ou seja, mudança na administração de determinado trecho que seria administrado por quem fosse o vencedor do certame licitatório, o que inviabiliza por completo qualquer negociação com as empresas atuais que administram os trechos de rodovias paranaenses, estas que não possuem a garantia de que sairão vencedoras de eventual licitação para os trechos que administram atualmente. 
     

    A tentativa incansável desse governo em renovar/prorrogar as concessões, surpreendentemente apoiada agora pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), esbarrará na inviabilidade jurídica e que, se levada adiante, será merecidamente judicializada e com altíssimo risco de não se concretizar por potencial decisão judicial que corrija e reconheça tamanho ilícito administrativo. 

    Além disso, senhor presidente, senhores deputados, me somo a todas as lideranças do setor produtivo do Paraná, que se concentram, principalmente, através das cooperativas, que são filiadas ao Sistema Cooperativo do Paraná (Ocepar).

    E por decisão unânime da diretoria da Ocepar, a entidade posiciona-se contrária à prorrogação dos contratos de pedágio vigentes no Paraná. Para os líderes cooperativistas, a melhor alternativa é aguardar o fim das atuais concessões, em novembro de 2021. Depois de encerrados os compromissos com as atuais concessionárias, uma nova licitação poderá ser realizada, atraindo mais empresas interessadas.

    No entendimento geral dos produtores e seus representantes legais, com mais concorrentes e novos parâmetros para serviços e preços, os dirigentes do cooperativismo acreditam que haverá melhores chances de serem fechados contratos mais favoráveis ao interesse da população. No entendimento dos líderes, desde que foi implantado, em 1997, o pedágio nas rodovias paranaenses causa prejuízos ao setor produtivo, travando a competitividade dos produtores e das cooperativas do estado.

    No meio produtivo, que paga a conta final das concessões de pedágio, é evidente que os valores das tarifas do pedágio no Paraná excedem em muito ao que é praticado em recentes concessões em outras rodovias do país, e o histórico de mudanças contratuais excluindo a exigência de duplicações de pistas, torna injustificável qualquer tentativa de extensão dos atuais contratos no estado.

    Além disso, o custo elevado do pedágio compromete a competitividade do agronegócio paranaense e reduz a renda no campo, com reflexos para a economia estadual.

    De acordo com estudos técnicos da Ocepar, para haver equiparação nos custos de pedágio no Paraná em relação às concessões realizadas em outras rodovias no Brasil, a redução das tarifas deveria ser, em média, de 70%.

    Segundo esse estudo, o preço médio nacional para automóveis para cada 100 km percorridos é de R$ 3,41, enquanto no Paraná, no Anel de Integração, chega a R$ 11,05 para cada 100 km.

    O estudo da Ocepar conclui que os custos adicionais do pedágio afetam a competitividade da produção de grãos paranaense, especialmente na cultura da soja, que enfrenta forte concorrência da Argentina e dos Estados Unidos.

    A análise técnica enfatiza que “a situação atual das rodovias não justifica os impactos negativos que as tarifas de pedágio causam nos custos de produção e transporte no Paraná. Os pedágios e as condições das estradas, geralmente de pista única, prejudicam o tempo de viagem, aumentando consequentemente os custos”. A conclusão do estudo ressalta também, como consequência da falta de duplicações, o “risco contínuo de acidentes para caminhoneiros e motoristas de carros menores”.

    De acordo com o estudo da Ocepar, o valor do pedágio onera o transporte de grãos em todas as regiões do Paraná. Em alguns casos, as despesas com as tarifas representam 36,67% do custo do transporte, como é o caso de cargas vindas de Foz do Iguaçu para o Porto de Paranaguá, no qual um caminhão com cinco eixos e que transporta 27 toneladas de grãos, paga R$ 750,40 em pedágios.

    Por isso, senhor presidente, senhores deputados, sou contrário à simples renovação dos atuais contratos de concessão das rodovias. Defendo que seja aguardado o final do atual contrato em vigência para que esse tema seja debatido com maior transparência.

    Mais uma vez, não podemos aceitar que os produtores e que os responsáveis pelo transporte das nossas safras paguem pela incompetência da gestão pública.

    Reitero minha posição contrária à simples renovação das concessões, em favor da classe produtiva do Estado do Paraná.

    Muito obrigado e que Deus nos abençoe!

     

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